ÔNUS: LOTE 1: Consta na referida matrícula AV.1 – Penhora Exequenda. AV.2 – Penhora em favor da Fazenda Nacional, Execução Fiscal nº 0009155-88.2013.403.6131. LOTE 2: Consta na referida matrícula AV.1 – Penhora Exequenda. AV.2 – Penhora em favor da Fazenda Nacional, Execução Fiscal nº 0009155-88.2013.403.6131. AV.3 – Penhora em favor da Fazenda Nacional, Execução Fiscal nº 0004937-17.2013.403.6131. LOTE 3: Consta na referida matrícula AV.1 – Penhora Exequenda. AV.2 – Penhora em favor da Fazenda Nacional, Execução Fiscal nº 0004937-17.2013.403.6131. AV.3 – Penhora em favor da Fazenda Nacional, Execução Fiscal nº 0000509-89.2013.403.6131. AV.4 – Penhora em favor da Fazenda Nacional, Execução Fiscal nº 0000985-93.2014.403.6131. LOTE 4: AV.4 – Penhora Exequenda.
DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM - No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial de acordo com descrição de cada, que será atualizada à época da alienação. No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 70% do valor atualizado da avaliação judicial (Art. 891 do NCPC, Parágrafo único. Considera-se lance vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação).
OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o imóvel e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como desocupação, ITBI, certidões, registro e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.
DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos).
